Dossiê/Processo 20946 - Passaporte. Recibo 26, 1930, 1932 e 1933. Licença de Ambulante, 1932. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto sobre Venda Ambulante, 1930. Imposto de Vendedor Ambulante, 1932. Imposto de Consumo 2, 1932. Alvará, 1932. Termo de Apelação, 1935. Concessão de Naturalização, 1927. Lei nº 38 de 1935, artigo 38, 37. Constituição Federal, artigo 107, 113, 71 e 106. Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 4, 9, 6. Decreto nº 2004 de 26/11/1908. Código Penal, artigo 356, 277, 278 e 67. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 309 A

Zone d'identification

Cote

20946

Titre

Passaporte. Recibo 26, 1930, 1932 e 1933. Licença de Ambulante, 1932. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto sobre Venda Ambulante, 1930. Imposto de Vendedor Ambulante, 1932. Imposto de Consumo 2, 1932. Alvará, 1932. Termo de Apelação, 1935. Concessão de Naturalização, 1927. Lei nº 38 de 1935, artigo 38, 37. Constituição Federal, artigo 107, 113, 71 e 106. Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 4, 9, 6. Decreto nº 2004 de 26/11/1908. Código Penal, artigo 356, 277, 278 e 67. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 309 A

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora denunciou o réu, imigrante polonês com naturalização brasileira, por exercer atividade social nociva ao interesse nacional. Afirmou que o denunciado é indesejado na Polônia por ser ladrão e traficante de escravas brancas. Disse que, quando o acusado foi visitar sua esposa, a polícia não consentiu a sua permanência em Varsóvia por fazer parte de uma quadrilha de cafetões. Fundamentada na lei 38 de 04/04/1935, artigo 38 e na constituição federal, artigo 107 letra C, requereu o cancelamento da naturalização. Foi julgada improcedente a denúncia e indeferido o pedido da Procuradoria Criminal por falta de provas. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento para confirmar a sentença. lenocínio prostituição

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Lau, Mauricio Joaquim (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22547 (número do documento)

        Accession area