Dossiê/Processo 24035 - Passaporte Passagem Aérea com Fotografia. Procuração Tabelião José Queiroz de Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1947. Decreto-lei nº 41622 de 09/03/1942, artigo 269. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica, artigo 278. Código Processo Civil, artigo 292

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24035

Title

Passaporte Passagem Aérea com Fotografia. Procuração Tabelião José Queiroz de Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1947. Decreto-lei nº 41622 de 09/03/1942, artigo 269. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica, artigo 278. Código Processo Civil, artigo 292

Date(s)

  • 1947; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era major aviador, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua São Francisco Xavier, 363. Por memorando n. G-8, de 04/01/1945. Foi designado a fazer cursos de rádio e estágio nas Forças Aéreas do Exército Americano. Por tratar-se de missão de mais de 3 meses, levou sua esposa Lea Faria de Miranda, acompanhada de Hermínia Ferraz de Faria. Pediu reembolso de valor de passagem, de Cr$ 27.720,00 mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nos custos. O mesmo recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Miranda, Nelson Baers de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • French

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

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        Archivist's note

        28513 (número do documento)

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