Dossiê/Processo 33815 - Passaporte nº 181316, de 1955. Fatura (não identificada) da Stewart´s Radio & Television Corp. de 1955. fatura nº vc56to45989 da Bedford Chevrolet Sales Corp. de 1955. Conhecimento de carga da Ivaran Lines, 1956. Três certidões de tradução. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ de 1956 .Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953. Código Processual Civil, artigos 371, 378, 201 inciso V, 820, 3 § único, 63, 372, 225. Código Civil artigo 501. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 223 artigo 13 de 28/11/1894. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Constituição Federal artigo 101 nº III, 141 § 16. Lei nº 3396 artigos 1º e 2º de 02/06/1958.

Zone d'identification

Cote

33815

Titre

Passaporte nº 181316, de 1955. Fatura (não identificada) da Stewart´s Radio & Television Corp. de 1955. fatura nº vc56to45989 da Bedford Chevrolet Sales Corp. de 1955. Conhecimento de carga da Ivaran Lines, 1956. Três certidões de tradução. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ de 1956 .Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953. Código Processual Civil, artigos 371, 378, 201 inciso V, 820, 3 § único, 63, 372, 225. Código Civil artigo 501. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 223 artigo 13 de 28/11/1894. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Constituição Federal artigo 101 nº III, 141 § 16. Lei nº 3396 artigos 1º e 2º de 02/06/1958.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 109f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas. Requereu um Interdito Proibitório contra a ré para que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu veículo no país. A autora residiu nos Estados Unidos da América do Norte por um prazo superior a 6 meses e comprou um automóvel Chevrolet. A ação se baseou no Código Processual Civil, artigo 377. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora entrou com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Bandeira, Vera Maria Whanteby (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31366 (número do documento)

        Accession area