Passaporte. Conhecimento de carga, 1951. Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1951. Lei n° 842 de 1949. Constituição Federal, artigo 142. Lei n° 1205 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 116
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