Dossiê/Processo 27212 - Passaporte Brasileiro. Nota Fiscal, Metropolitam Motor Corporation Broadway Nova Yorque EUA. Conhecimento de Embarque, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951

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Reference code

27212

Title

Passaporte Brasileiro. Nota Fiscal, Metropolitam Motor Corporation Broadway Nova Yorque EUA. Conhecimento de Embarque, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores e outros Frida Rabinovich e Gabriel Sabbag, alguns nacionalidade brasileira, nacionalidade norte-americana e nacionalidade polonesa, traziam automóveis do exterior na forma de bagagem, o que o suplicado não admitia. Pediram aplicação do Código do Processo Civil, artigo 116, com liminar para liberação e avaliação de tributos. A Lei nº 1202 de 24/10/1950 apenas limitava o abatimento tarifário, não proibindo a entrada de carros como bagagem. Mandado inconcluso. Imigrante, Estrangeiro

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Monteiro, José Conde (autor); Puttermann, Iagme (autor); Morais, Francisco Candido de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        43425 (número do documento)

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