Dossiê/Processo 34714 - Passaporte, 1950. Bilhete de Passagem, 1950. Conhecimento de Embarque, 1950. Procuração, Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1950. Código de Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

34714

Title

Passaporte, 1950. Bilhete de Passagem, 1950. Conhecimento de Embarque, 1950. Procuração, Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1950. Código de Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1950; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira e estrangeiros norte-americanos. Impetraram Mandado de Segurança conta o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os autores embarcaram para os Estados Unidos da América do Norte a trabalho, e na volta para o Brasil cada um trouxe seu automóvel, como bagagem não acompanhada. O desembarque foi impedido, sob alegação de que não tinham morado no exterior por no mínimo 12 meses. Essa apreensão foi ilegal, pois os automóveis vieram como bagagem. Os autores requerem poderem retirar seus bens. O juiz julgou prejudicado o pedido inicial

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Accruals

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Conditions governing access

Couto, Alair Gonçalves (autor); Archer, Pierce (autor); Oliveira, João da Silva e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Archivist's note

        44498 (número do documento)

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