Dossiê/Processo 28629 - Passaporte, 1948 a 1952. Duplicata de Compra de Automóvel, 1951. Fatura do Automóvel, 1951. Conhecimento de Embarque, 1951. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Tabelionato Veiga Líbero Badaró, SP, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1951 a 1952. Conhecimento de Embarque, 1951. Fatura, 1950 a 1951. Guia de Importação, 1951. Certidão de Tradução, 1951. Carteira de Identidade de Estrangeiro, 1951. Guia Carteira de Exportação e Importação, Banco do Brasil, 1952. Fatura Consular Brasileira, 1952. Termo de Responsabilidade, 1952

1v. 338p.

O suplicante, nacionalidade americana, imigrante, estrangeiro, estado civil casado , comerciante, residente na cidade do Rio de Janeiro, quando veio para o Brasil trouxe em sua bagagem uma automóvel, que era de seu uso particular no país de sua procedência. Acontece que durante o armazenamento do automóvel, este foi apreendido pelo suplicado. Baseado na Lei nº 1205 e a Lei nº 842, que garantia a circulação sem licença prévia de bagagens oriundas do exterior, o suplicante pediu a liberação do automóvel em 48 horas. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Potolski, George Willian (autor); Haddad, Micjhel (autor); Costa, Manoel Ferreira da (autor); Kosarin, Hary (autor); Morgan, patrícia Ann e outros (autor); Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

42198 (número do documento)