Dossiê/Processo 23661 - Parecer nº 3259, 1932. Auto de Acidente, 1932. Auto de Exame, 1933. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21. Constituição Federal, artigo 121. Decreto nº 1136 de 1937. Decreto nº 24637 de 1934. Código Civil, artigo 946

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Reference code

23661

Title

Parecer nº 3259, 1932. Auto de Acidente, 1932. Auto de Exame, 1933. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21. Constituição Federal, artigo 121. Decreto nº 1136 de 1937. Decreto nº 24637 de 1934. Código Civil, artigo 946

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 70 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório

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Conditions governing access

Moraes, Avelino José (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        24474 (número do documento)

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