Pará

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              Contrato de Honorários, 1919. Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 01/10/1920. Fatura, Imprensa Nacional, 30/9/1920, 22/11/1920. Imposto de Indústrias e Profissões, 09/03/1921. Taxa Judiciária, 1921. Decreto nº 11842 de 29/12/1915, artigo 1. Constituição Federal, artigo 60. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102
              14117 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão advogado, credor da ré, mulher, no valor de 6:855$295 réis, em virtude de contrato de honorários, baseado no Decreto nº 11.842 de 29/12/1915 artigo 51, propõe ação executiva contra a ré. Juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas