Dossiê/Processo 411 - Pública forma

1v. 6f.

O autor requer guia para que sejam depositados nos cofres públicos sessenta mil réis, importância a qual estava obrigado a pagar anualmente ao Tesouro Nacional de acordo com o que estabelece o Regulamento 3622, de 26/03/1900, a fim de que pudesse negociar em fumo, bebida etc. Trata-se de uma ação de consignação de pagamento impetrada para garantir ao devedor, o autor, o direito de pagar seu débito, evitando a insolvência, pois alega que a repartição federal competente não deseja receber, e que seu inadimplemento acarretaria a cassação de licença. A resposta à citação não consta dos autos apesar de constar o termo de juntada

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Bastos, José Alves de Cerqueira (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-02-2005

824 (número do documento)