Ordem do Dia, 1925, 1927. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Taxa Judiciária, 1937. Decreto nº 5247 de 29/11/1927. Lei nº 5167 de 12/01/1927. Decreto Legislativo nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2. Lei nº 4018 de 12/01/1920, artigo 1. Termo de Apelação, 1937
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