Dossiê/Processo 33443 - Oito Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1959, 1961. Centro e Quatro Resumo de Cheque 1959, 1960, 1961. Benedicto de Azevedo Barros, Paulo de Macedo Rego, Gustavo Philadelpho Azevedo, Jósio de Salles - Av. Almirante Barroso, 72 (advogados). Lei 2743 de 06/02/1956. Lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI. Decreto 43186 de 06/02/1958. Lei 3754 de 14/04/1960. CPC, artigo 64. Decreto 2113 de 05/04/1940. Lei 887 de 24/10/1947. Lei 3780 de 1960

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33443

Title

Oito Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1959, 1961. Centro e Quatro Resumo de Cheque 1959, 1960, 1961. Benedicto de Azevedo Barros, Paulo de Macedo Rego, Gustavo Philadelpho Azevedo, Jósio de Salles - Av. Almirante Barroso, 72 (advogados). Lei 2743 de 06/02/1956. Lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI. Decreto 43186 de 06/02/1958. Lei 3754 de 14/04/1960. CPC, artigo 64. Decreto 2113 de 05/04/1940. Lei 887 de 24/10/1947. Lei 3780 de 1960

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão; guardas do Serviço Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde. Propôs a ação para pedir o reconhecimento, a partir do Decreto nº 13186 de 06/02/1958, do direito à gratificação de 40 por cento pelo exercício de trabalho em local insalubre e com risco de vida e saúde, e o pagamento de atrasados a que fariam jus. Antes de pertencer àquela repartição, pertenceram ao Departamento de Saúde Pública, tendo por atribuição o combate aos transmissores da malária, da peste e da febre amarela, manuseando materiais nocivos à saúde. Em 06/02/1956 a Lei nº 2743 criou a repartição onde os autores estavam lotados, e em locais perigosos à saúde. Assim, eles pediram a gratificação de 40 por cento, os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Mendes, Darles Ramos (autor); França, Fernandes (autor); Pereira, Julio Manoel (autor); Silva, Benedicto Clovis da (autor); Silva, José Barbosa da (autor); Gomes, Francisco (autor); Cabral, Emilio da Silva (autor); Pinto, Ney de Oliveira (autor); Souza, Antonio Martins de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        35857 (número do documento)

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