Dossiê/Processo 33443 - Oito Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1959, 1961. Centro e Quatro Resumo de Cheque 1959, 1960, 1961. Benedicto de Azevedo Barros, Paulo de Macedo Rego, Gustavo Philadelpho Azevedo, Jósio de Salles - Av. Almirante Barroso, 72 (advogados). Lei 2743 de 06/02/1956. Lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI. Decreto 43186 de 06/02/1958. Lei 3754 de 14/04/1960. CPC, artigo 64. Decreto 2113 de 05/04/1940. Lei 887 de 24/10/1947. Lei 3780 de 1960

Zone d'identification

Cote

33443

Titre

Oito Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1959, 1961. Centro e Quatro Resumo de Cheque 1959, 1960, 1961. Benedicto de Azevedo Barros, Paulo de Macedo Rego, Gustavo Philadelpho Azevedo, Jósio de Salles - Av. Almirante Barroso, 72 (advogados). Lei 2743 de 06/02/1956. Lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI. Decreto 43186 de 06/02/1958. Lei 3754 de 14/04/1960. CPC, artigo 64. Decreto 2113 de 05/04/1940. Lei 887 de 24/10/1947. Lei 3780 de 1960

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 137p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão; guardas do Serviço Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde. Propôs a ação para pedir o reconhecimento, a partir do Decreto nº 13186 de 06/02/1958, do direito à gratificação de 40 por cento pelo exercício de trabalho em local insalubre e com risco de vida e saúde, e o pagamento de atrasados a que fariam jus. Antes de pertencer àquela repartição, pertenceram ao Departamento de Saúde Pública, tendo por atribuição o combate aos transmissores da malária, da peste e da febre amarela, manuseando materiais nocivos à saúde. Em 06/02/1956 a Lei nº 2743 criou a repartição onde os autores estavam lotados, e em locais perigosos à saúde. Assim, eles pediram a gratificação de 40 por cento, os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Mendes, Darles Ramos (autor); França, Fernandes (autor); Pereira, Julio Manoel (autor); Silva, Benedicto Clovis da (autor); Silva, José Barbosa da (autor); Gomes, Francisco (autor); Cabral, Emilio da Silva (autor); Pinto, Ney de Oliveira (autor); Souza, Antonio Martins de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35857 (número do documento)

        Accession area