Dossiê/Processo 6264 - Ofício do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1913. Precatória de Vistoria, Juiz Federal de Minas Gerais

1v 97f

Em 26/05/1913, o suplicado, juntamente com sua esposa, se comprometeu a vender à Fazenda Nacional seu prédio e terrenos com área adjacente a sessenta e seis hectares na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, além dos demais acessórios, benfeitorias e servidões, no valor de 130:000$000 réis. O local se destinaria à instalação da Escola Prática de Agricultura de Juiz de Fora, criada por lei. Contudo, não se tendo realizado a compra definitivamente, por falta de crédito necessário no Congresso, o suplicante, em seu direito, quis entregar o imóvel e os acessórios. Já os suplicados, recusavam-se a receber, levando a União a notificar a entrega judicial da propriedade, sob pena de ser nomeado um depositário e eximindo qualquer responsabilidade sua. O juiz de primeira instância julgou procedente a notificação feita pela Fazenda Nacional, condenando os autores a entregarem a propriedade e a pagar os custos. A apelação enviada ao Supremo Tribunal Federal não foi analisada

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Detsi, Leônidas (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-12-2005

3362 (número do documento)