Dossiê/Processo 17982 - Notificação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1921. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153, RJ, 1921. Imposto de indústrias e profissões, 1/2/1921. Lei nº 2384, de 1/1/1921, artigo 142. Lei nº 23, de 30/10/1891. Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 10. Constituição Federal, artigo 10. Decreto nº 3084, artigos 715 e 718

Zona de identificação

Código de referência

17982

Título

Notificação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1921. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153, RJ, 1921. Imposto de indústrias e profissões, 1/2/1921. Lei nº 2384, de 1/1/1921, artigo 142. Lei nº 23, de 30/10/1891. Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 10. Constituição Federal, artigo 10. Decreto nº 3084, artigos 715 e 718

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 23f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, contra-almirante, tabelião de notas, com cartório à Rua do Rosário 115, Rio de Janeiro, requereu mandado proibitório contra a ré, que pede o pagamento do imposto de licença, sob pena de fechamento de seu escritório. O autor alegou a inconstitucionalidade da Lei Orçamentária 2384, de 1/1/1921, afirmando que não poderia ser privado de exercer seu cargo. Citou o Código Civil arts 409, 501, 502 e 520. O pedido foi indeferido. Houve agravo, e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, reformando o despacho, mandando que fosse garantido o direito do agravante.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cruz, Gabriel Ferreira da (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/8/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        18885 DUPLICADO (número do documento)

        Área de ingresso