Dossiê/Processo 17982 - Notificação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1921. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153, RJ, 1921. Imposto de indústrias e profissões, 1/2/1921. Lei nº 2384, de 1/1/1921, artigo 142. Lei nº 23, de 30/10/1891. Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 10. Constituição Federal, artigo 10. Decreto nº 3084, artigos 715 e 718

Zone d'identification

Cote

17982

Titre

Notificação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1921. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153, RJ, 1921. Imposto de indústrias e profissões, 1/2/1921. Lei nº 2384, de 1/1/1921, artigo 142. Lei nº 23, de 30/10/1891. Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 10. Constituição Federal, artigo 10. Decreto nº 3084, artigos 715 e 718

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 23f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, contra-almirante, tabelião de notas, com cartório à Rua do Rosário 115, Rio de Janeiro, requereu mandado proibitório contra a ré, que pede o pagamento do imposto de licença, sob pena de fechamento de seu escritório. O autor alegou a inconstitucionalidade da Lei Orçamentária 2384, de 1/1/1921, afirmando que não poderia ser privado de exercer seu cargo. Citou o Código Civil arts 409, 501, 502 e 520. O pedido foi indeferido. Houve agravo, e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, reformando o despacho, mandando que fosse garantido o direito do agravante.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Gabriel Ferreira da (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/8/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18885 DUPLICADO (número do documento)

        Accession area