Dossiê/Processo 17982 - Notificação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1921. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153, RJ, 1921. Imposto de indústrias e profissões, 1/2/1921. Lei nº 2384, de 1/1/1921, artigo 142. Lei nº 23, de 30/10/1891. Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 10. Constituição Federal, artigo 10. Decreto nº 3084, artigos 715 e 718

Área de identidad

Código de referencia

17982

Título

Notificação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1921. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153, RJ, 1921. Imposto de indústrias e profissões, 1/2/1921. Lei nº 2384, de 1/1/1921, artigo 142. Lei nº 23, de 30/10/1891. Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 10. Constituição Federal, artigo 10. Decreto nº 3084, artigos 715 e 718

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 23f.

Área de contexto

Nombre del productor

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, contra-almirante, tabelião de notas, com cartório à Rua do Rosário 115, Rio de Janeiro, requereu mandado proibitório contra a ré, que pede o pagamento do imposto de licença, sob pena de fechamento de seu escritório. O autor alegou a inconstitucionalidade da Lei Orçamentária 2384, de 1/1/1921, afirmando que não poderia ser privado de exercer seu cargo. Citou o Código Civil arts 409, 501, 502 e 520. O pedido foi indeferido. Houve agravo, e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, reformando o despacho, mandando que fosse garantido o direito do agravante.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Gabriel Ferreira da (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/8/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        18885 DUPLICADO (número do documento)

        Área de Ingreso