Dossiê/Processo 9713 - Notificação do Sorteado,1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124

1v. 28f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, profissão operário, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria por parte das autoridades militares. O paciente havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, porém era único arrimo de família. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu da própria decisão ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a 1a. sentença

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Bahiense, Horacio Guimarães (impetrante); França, João (paciente)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/06

20480 (número do documento)