Dossiê/Processo 9713 - Notificação do Sorteado,1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124

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Reference code

9713

Title

Notificação do Sorteado,1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, profissão operário, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria por parte das autoridades militares. O paciente havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, porém era único arrimo de família. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu da própria decisão ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a 1a. sentença

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Accruals

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Bahiense, Horacio Guimarães (impetrante); França, João (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/06

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        Archivist's note

        20480 (número do documento)

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