Dossiê/Processo 11004 - Notificação de Sorteado, 1a. Região Militar, 1a. Circunscrição de Recrutamento do Distrito Federal, 1923

1v. 13f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Américo era empregado no comércio, natural do estado de Minas Gerais. Foi sorteado para o serviço ativo no Exército aos 19 anos de idade e, por serem tanto o sorteio quanto a chamada à incorporação constrangimento ilegal, pediu ordem de habeas corpus. Pedido negado

Moreira, Americo (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/1/7

19853 (número do documento)