Dossiê/Processo 35228 - notificação de imposto de renda, 1959. artigo do dia 22/08/1959, O Globo. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ. decreto 24239 de 1949. lei 154 de 1949. decreto 40702 de 31/12/1956 artigo 77, 145. código do processo civil, artigo 820

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35228

Title

notificação de imposto de renda, 1959. artigo do dia 22/08/1959, O Globo. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ. decreto 24239 de 1949. lei 154 de 1949. decreto 40702 de 31/12/1956 artigo 77, 145. código do processo civil, artigo 820

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 57f

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Name of creator

E. G. Monteiro & Companhia limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, firma estabelecida na Rua Carlos de Carvalho, 88/90, estava sendo compelida ao pagamento de uma diferença de Imposto de Renda e multa pela Delegacia Regional de Imposto de Renda. Alegando que a revisão de sua declaração de renda houve excesso de remuneração dos sócios, das gratificações e dos créditos em conta corrente, requereu a declaração de inexistência de multa, de taxação sobre gratificações e sobre créditos, de acordo com a lei tributária. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Archivist's note

        34273 (número do documento)

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