Dossiê/Processo 7038 - Notificação de Alistamento Militar, 1924. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento do paciente. Recibo de Locação de Imóvel. Nota Fiscal, Casa Almeida, 1924

Identity area

Reference code

7038

Title

Notificação de Alistamento Militar, 1924. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento do paciente. Recibo de Locação de Imóvel. Nota Fiscal, Casa Almeida, 1924

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01v. 34f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Tratava-se de Habes Corpus em favor do paciente estado civil casado e residente à Rua do Catete, mas foi contemplado no sorteio militar. O paciente alegou ser arrimo de família era pai de menor e não morava em Sacramento. O pedido foi deferido, pois o paciente provê subsistência de filhos menores, sendo casado desde 1918. Decreto nº 15.934 de 22/01/1923 e Regimento do Serviço Militar parágrafo 2o. do artigo 124. Trata-se de Habeas Corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Lira, José (impetrante); Rego, Octaviano de Moraes (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Flávia 19/01/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        5923 (número do documento)

        Accession area