Dossiê/Processo 30966 - Notificação 3 Ministério Público, 04/10/1963 a 06/10/1963. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963

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30966

Title

Notificação 3 Ministério Público, 04/10/1963 a 06/10/1963. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, o 1º e o 2º industrial, o terceiro, comerciante nacionalidade português, imigrante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que o réu abstenha de cobrar aos autores empréstimo compulsório disposto pela Lei nº 4242 de 17/06/1963, visto que este empréstimo compulsório não pode ser exigido no exercício financeiro do período da ação, por não ter havido prévia autorização orçamentária, conferindo aos autores direito líquido e certo de recusar-se ao pagamento desta indevida cobrança, segundo ressalta a ação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Juiz final Sérgio Mariano

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Conditions governing access

Taveira, Venício Lindolpho (autor); Matheus, Júlio Jacob (autor); Santos, Joaquim Serafim dos (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Archivist's note

        41134 (número do documento)

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