Dossiê/Processo 38633 - Notificação, 1966. Jornal O Globo, 20/01/1966. Imposto Predial, 1966. Lei n° 4864 de 1965. Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1968. Procuração Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966

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Reference code

38633

Title

Notificação, 1966. Jornal O Globo, 20/01/1966. Imposto Predial, 1966. Lei n° 4864 de 1965. Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1968. Procuração Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 117p

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Name of creator

Escola Nacional de Ciências Estatísticas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade, situado à Avenida Presidente Wilson, 210, o qual estava locado ao réu. Como esta não possuía mais interesse na locação do imóvel, com base no Código Civil, artigo 1029, pediu a desocupação da sala após o término do contrato. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não lhe deu provimento. O réu, então, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento.

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Garcia, Máxima Antunes (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Archivist's note

        45516 (número do documento)

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