Dossiê/Processo 26501 - Notificação, 1953. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1953, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1961. (36) Recibo Taxa de 5 por cento da Lei nº 156 de 27/11/1947, 1949. Jornal Diário Oficial, 13/06/1959 e 22/06/1956. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938. Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939. Decreto-Lei nº 1394 de 29/06/1939. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951

Zone d'identification

Cote

26501

Titre

Notificação, 1953. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1953, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1961. (36) Recibo Taxa de 5 por cento da Lei nº 156 de 27/11/1947, 1949. Jornal Diário Oficial, 13/06/1959 e 22/06/1956. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938. Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939. Decreto-Lei nº 1394 de 29/06/1939. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951

Date(s)

  • 1953; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 177f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Brazilian Hydro Eletric Company LTDA (autor) União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, localizada à Avenida Marechal Floriano, 168, requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$ 627978,00, a título da taxa de 5 por cento, conforme a Lei nº 156 de 27/11/1947 e a Lei nº 1383 de 13/06/1951. A suplicante argumentou que, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 1, todas as empresas que produzissem energia elétrica ficariam isentas de qualquer imposto federal. isenção. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33832 (número do documento)

        Accession area