Dossiê/Processo 29371 - notificação, 19/03/1951. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. impresso: O Jornal, 25/03/1952. ,termo de agravo, 17/06/1952. Código de Processo Civil, art 720. lei 1300 de 28/12/1950, art 15. decreto lei 3198 de 14/04/1941

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Reference code

29371

Title

notificação, 19/03/1951. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. impresso: O Jornal, 25/03/1952. ,termo de agravo, 17/06/1952. Código de Processo Civil, art 720. lei 1300 de 28/12/1950, art 15. decreto lei 3198 de 14/04/1941

Date(s)

  • 1952; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151f.

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Scope and content

A autora, entidade autárquica, sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Pùblicas, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requere contra a ré, sociedade comercial, alegando que esta, embora tenha sido notificada de que a autora necessitava do imóvel à Rua Equador, 108, Rio de Janeiro, que foi arrendado a ré por prazo de 4 anos, não efetuou a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré apresentou embargos, recebidos em parte

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        39757 (número do documento)

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