Dossiê/Processo 31255 - Nota de Revisão, 1956. Decreto nº 42 de 1937. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Lei nº 159 de 1935. Código Processo Civil, artigo 159

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31255

Title

Nota de Revisão, 1956. Decreto nº 42 de 1937. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Lei nº 159 de 1935. Código Processo Civil, artigo 159

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com sede em Salvador, Estado da Bahia e filial na Praça Pio x, 98, importou óleos lubrificantes e foi obrigada pela Alfândega do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa de Previdência Social no valor de Cr$ 19734,70. A autora alega que a referida taxa deve ser recolhida pelo Tesouro Nacional de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 157. Assim requer a anulação da cobrança e que não se converta em renda ordinária o depósito feito. O juiz deferiu o requerido e absolveu a ré da instância

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Archivist's note

        32247 (número do documento)

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