Dossiê/Processo 18754 - Nota de Despacho, Consulado de Heleinki, 1924. Recibo de Taxa Aduaneia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1924. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1924. Imposto de Licença , Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924. Imposto de Renda, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924. Termo de Agravo, 1925. Jornal Diário Oficial, 07/12/1924. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Constituição Federal, artigos 34 e 72. Decreto nº 3617 de 19/03/1900

1v. 254f

A suplciante recebeu um total de 44 fardos de papel impeneirável para embrulho denominado papel grease proof, de helsingfons, pelo vapor sueco Pacifc, pelo vapor Tolacksgoland, e pelo vapor São Francisco, este úlimo entrado a 14/07/1924. A mercadoria não era entregue em função de circular do Ministro da Fazenda de 15/07/1924, mudando a taxa da Lei de Tarifas de $300 réis para $600 réis. Pediu mandado de interdito proibitório contra a recusa do inspetor da Alfândega em despachar as mercadorias sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. O juiz cessou o mandado concedido. O autor agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-09-2007

28037 (número do documento)