Dossiê/Processo 29132 - Nota de compra de automóvel emitido por Statement Of Motor Vehicle Sale, em 1964. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 21/09/1955. código do processo civil, artigo 371. decreto 34893 de 05/01/1954. código comercial artigos 507, 506. lei 2410 de 29/01/1955

1v 119f.

A suplicante, estado civil casada, prendas domésticas, requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo não pagamento do Imposto da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos, concernentes á documentação para sua habilitação, além da indenização de perdas e danos, mais as custas, juros de notas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Mello, Maria Nunes (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/12/2007

30245 (número do documento)