Dossiê/Processo 21456 - Nota de Cobrança, 1923. Auto de Infração, 1922. Termo de Intimação, 1921. Mandado de Penhora, 1923. Laudo de Avaliação de Imóvel, 1925. Edital de Venda e Arrematação de Imóveis, 1925. Jornal Diário Oficial, 1925. Imposto de Transmissão, 1923. Procuração, 1925. Recibo de Depósito, 1925

1v. 40f.

A autora era credora do réu no valor de 200$000 réis, e pediu mandado executivo com intimação ao pagamento do principal, juros e custas. O réu teria cometido infração ao Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1059, recebendo multa pelo Posto Rural de Pilares, Departamento Nacional de Saúde Pública. Os imóveis do réu à Rua Cesário, 101, teriam que instalar aparelho sanitário e fossa. Em 1923 o juiz Octavio Kelly deferiu o pedido e concordou com a penhora de bens, a qual ocorreu sobre o prédio 101 da Rua Cesário, de propriedade de José Antonio da Silva. Mesmo assim não se fez levantamento de penhora, por não observância do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153. Por fim, o réu quitou a dívida

José, Manoel Gregório (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-10-2007

40565 (número do documento)