Dossiê/Processo 11662 - Nota de Apreensão, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932. Auto de Apreensão, 1932. Laudo de Análise, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932. Citação para Depósito, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.

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11662

Title

Nota de Apreensão, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932. Auto de Apreensão, 1932. Laudo de Análise, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932. Citação para Depósito, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora denunciou o réu, estabelecido com um estábulo na Rua João Sant'Anna, 50, Estação de Ramos, cidade do Rio de Janeiro, por falsificação do leite que vendia no qual houve adição de água. Por infringir o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 673, foi-lhe aplicada uma multa no valor de 1:000$000. O réu, comerciante, estado civil solteiro, com 18 anos de idade, incidiu o decreto nº 19604 de 01/01/931, artigos 1, 2, e 3. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira impronunciou o acusado, absolvendo-o da acusação

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Accruals

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Mendes, João de Souza Thomé (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/03/07

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        Sources

        Archivist's note

        22685 (número do documento)

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