Dossiê/Processo 27672 - Nomeação Servente do Conselho Nacional do Trabalho assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935. Promoção Carreira, Contínuo, 1948. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1942. Lei nº 5622 de 28/12/1928

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27672

Title

Nomeação Servente do Conselho Nacional do Trabalho assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935. Promoção Carreira, Contínuo, 1948. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1942. Lei nº 5622 de 28/12/1928

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil viúvo, funcionário público, fundamentando-se na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propôs essa ação requerendo a equiparação dos seus vencimentos de contínuo no Conselho Nacional do Trabalho aos dos contínuos do padrão J da carreira de Contínuo do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos no total de Cr$ 78.086,80. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Garcia, Waldemar (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        29137 (número do documento)

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