Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937. Jornal Diário Oficial, 09/12/1943, Diário da Justiça, 20/09/1948. Boletim de Serviço, 1945. Requerimento de Justiça Gratuita, 1948. Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 258, 259. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 64. Código Civil, artigo 1525
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