Natal (RN)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Natal (RN)

          Termes équivalents

          Natal (RN)

            Termes associés

            Natal (RN)

              1 Description archivistique résultats pour Natal (RN)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Código Penal, artigos 319, 316, 317
              1321 · Dossiê/Processo · 1905
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de expedição de mandado executivo contra o réu para o pagamento das custas a que foi condenado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931