Dossiê/Processo 19659 - Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921

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Reference code

19659

Title

Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, credora do réu no valor de 100$000 réis, referente a infração do Decreto n° 15003 de 15/09/1921 artigo 769, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. O juiz deferiu o pedido da inicial, o réu entrou com um pedido de embargo contra o despacho que foi julgado provado e a penhora insubsistente. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Nazareth, Mario (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34928 (número do documento)

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