Dossiê/Processo 30609 - multa, 1962

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Reference code

30609

Title

multa, 1962

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22p.

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Name of creator

Fazenda do Estado da Guanabara (autor). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicada, sediada em Brasília, na sua contestação protestava contra a situação da suplicante, já que de acordo com o Decreto n° 48959 artigo 408, as autarquias federais gozavam de isenção e a suplicante errou ao qualificar a instalação de divertimentos para associados da suplicada como parque de diversões. A suplicada pediu a anulação da ação da suplicante. O processo foi arquivado.

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        37236 (número do documento)

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