Dossiê/Processo 18732 - Montépio dos Empregados Municipais do Districto Federal, 1924. Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto Jose de Freitas da 6ª Pretoria Cível, São Cristóvão, 1896. Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1924. Recibo de Aluguel, 1924. Recibo do Armazém Progresso, 1924. Recibo da Padaria Lusitana, 1924

Identity area

Reference code

18732

Title

Montépio dos Empregados Municipais do Districto Federal, 1924. Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto Jose de Freitas da 6ª Pretoria Cível, São Cristóvão, 1896. Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1924. Recibo de Aluguel, 1924. Recibo do Armazém Progresso, 1924. Recibo da Padaria Lusitana, 1924

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O impetrante, 28 anos de idade, residente à Rua do Rosário 28, Estação São Francsico Xavier empregado diarista na Estrada de Ferro Central do Brasil, estado civil casado, requereu que fosse impetrada um ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que estava isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada para que o paciente fosse excluído do serviço militar ativo em tempo de paz, enquanto durasse sua situação. O juiz recorreu de oficio ao SupremoTribunal Federal,que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Innocencio Gabriel (impetrante/paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20187 (número do documento)

        Accession area