Minas Gerais (autor)

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              2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, 1965. 8 procuração , Geraldo Prates Leal Avenida Afonso Pena , 941, Belo Horizonte, MG. tabelião Maurício Brochaco Vieira Filho, Galeria Pio X, 56 Juiz de Fora, MG , 1964. 2 custas processuais, 1964 e 1965. Constituição Federal, artigo 141 § 24 . Lei nº 3780 . Lei nº 4345 de 1964. Decreto-lei nº 4645 de 1942. Lei nº 3205 de 1951
              40215 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, tesoureiros do Ministério da fazenda vêm amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do ministério supracitado por reduzir o valor dos vencimentos dos impetrantes, prejudicando-os. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Pimentel negou a segurança . Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

               Sans titre