Relatórios

Mandado de Segurança, 1935. Boletim do Exército, 1934. Diário Oficial, 1935, 1932, 1933. Procuração, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 22624 de 06/04/1933, artigo 1. Decreto nº 24221 de 10/05/1934, artigo 5. Decreto nº 22623, artigo 1. Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2. Disposições Transitórias da Constituição, artigo 18

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