Maceio (AL). Rua do Rosário (RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Maceio (AL). Rua do Rosário (RJ)

          Termes équivalents

          Maceio (AL). Rua do Rosário (RJ)

            Termes associés

            Maceio (AL). Rua do Rosário (RJ)

              2 Description archivistique résultats pour Maceio (AL). Rua do Rosário (RJ)

              2 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração 3, 1916
              3991 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor escriturário da Delegacia Fiscal de Alagoas; Augusto Casado de Lima segundo escrituário da mesma delegacia e Antônio Duarte Muniz, conferente da Alfândega de Maceió, solicitaram uma ação ordinária para restituição das quantias descontadas dos seus vencimentos a títulos de contribuições para Fazenda Pública para Montepio Público Civil fixada pelo Decreto nº 8904 de 16/08/1911. As quantias descontadas foram assim estabelecidas; 550$827 em relação ao primeiro; 159$999 em relação ao segundo e 1:043$ 787 em relação ao terceiro como comprovam nas certidões, consideraria que tais descontos foram feitos em virtude de disposição inconstitucionais procedente, assim, o pedido de restituição dessas contribuições. São citados artigo 37 da Lei nº 490 de Dezembro de 1897 e artigo 51 da Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 2356 de 31/12/1910, Decreto nº 8904 de 16/08/1911

              Sans titre