Dossiê/Processo 39948 - Lista, Relação dos Empregados da A. Chimica "Bayer" S.A, 1964. Certidão de Procuração, Tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1957. Custa Processual, 1964. Lei nº1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, art. 319. Lei nº3807 de 26/08/1960. Lei nº4090 de 13/07/1962. Decreto nº1881 de 14/12/1962, art. 7º. Lei nº4281 de 08/11/1963.

1v. 61p.

A suplicante, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o art.319 e seguintes do Código do Processo Civil, impetraram as Delegacias Regionais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por violarem a Lei nº3807 de 26/08/1960. A violação configurou-se quando as autoridades coatoras descontaram 8/ da gratificação de Natal de seus Funcionários, infrigindo o limite de desconto das gratificações estabelecido pela Lei supracitada. O Mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz denegou a segurança Impetrada. A autora, então agravou para o TFR que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 23/01/1964; Fim do Processo: 13/11/1964;

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• português do Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-04-2009

47078 (número do documento)