Dossiê/Processo 39948 - Lista, Relação dos Empregados da A. Chimica "Bayer" S.A, 1964. Certidão de Procuração, Tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1957. Custa Processual, 1964. Lei nº1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, art. 319. Lei nº3807 de 26/08/1960. Lei nº4090 de 13/07/1962. Decreto nº1881 de 14/12/1962, art. 7º. Lei nº4281 de 08/11/1963.

Área de identidad

Código de referencia

39948

Título

Lista, Relação dos Empregados da A. Chimica "Bayer" S.A, 1964. Certidão de Procuração, Tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1957. Custa Processual, 1964. Lei nº1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, art. 319. Lei nº3807 de 26/08/1960. Lei nº4090 de 13/07/1962. Decreto nº1881 de 14/12/1962, art. 7º. Lei nº4281 de 08/11/1963.

Fecha(s)

  • 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 61p.

Área de contexto

Nombre del productor

A Chimíca "Bayer" S.A. (Autor). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Réu). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o art.319 e seguintes do Código do Processo Civil, impetraram as Delegacias Regionais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por violarem a Lei nº3807 de 26/08/1960. A violação configurou-se quando as autoridades coatoras descontaram 8/ da gratificação de Natal de seus Funcionários, infrigindo o limite de desconto das gratificações estabelecido pela Lei supracitada. O Mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz denegou a segurança Impetrada. A autora, então agravou para o TFR que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 23/01/1964; Fim do Processo: 13/11/1964;

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27-04-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47078 (número do documento)

        Área de Ingreso