Dossiê/Processo 38691 - lista nominal de segurados Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1958. 3 recibo valor Cr$193.810,10, Cr$ 2.932,40, Cr$ 8.712,00 1958. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha nº352 RJ 1958. 3 portaria nº 71 de 1943, nº 2 de 1945, nº 131 de 1946. custas judiciais 1958. Deceto-lei 2122 de 1940. Lei nº 1239 A de 1950. Lei nº 2755 de 1956

1v. 110 f.

Os autores propuseram um mandado de segurança conyta o Sr. Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários do Distrito Federal.Os suplicantes se dirigiram àquela delegacia a fim de recolherem contribuição do mês de julho, porém se achavam desobrigarama incluir a taxa suplementar no valor de percentual de um por cento, referente ao Serviço de Assistência Médica, SAM. Por isso, a autoridade ré se recusou a receber aquela contribuição.Assim, requereram isenção daquela taxa suplementarindevida.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Fagundes concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento.A parte ré ao STF, que não foi conhecido

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2008

49616 (número do documento)