Dossiê/Processo 8234 - Lista de Choferes da Internacional Garage. Recorte de Jornal A Imprensa, 23/05/1911, O Paiz, 23/05/1911

1v. 14f.

Os suplicantes estavam sendo constantemente ameaçados por chefes de polícia, sofriam violência, levavam multas de diversos valores. A garagem, a qual eles pertenciam, foi ocupada pela pública, que queria impedir o tráfego habitual dos automóveis, ameaçando-os de prisão, os choferes e o patrão Manoel Antônio Guimarães. As ameaças diziam respeito a infrações, que muitos acusaram ser ilegítimas, como excesso de velocidade, que não podia ser superior a 10km/h, entre outras irregularidades quanto a licença e matrícula dos motoristas. Os autores impetraram habeas corpus porque estavam privados de sua carteira de motorista e impedido, portanto, do exercício de sua profissão. Foram citados Decreto Municipal nº 858 de 15/03/1902, artigo 2 e Regulamento para a inspeção de veículos, artigo 22. O juiz julgou por sentença a desistência, para que se produzissem os seus efeitos legais. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc)

Rezende, Astolpho Vieira de (impetrante); Guimarães, Manoel Joaquim Antônio e outros (paciente); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/05/06

2606 (número do documento)