O autor era Capitão e comandante do vapor francês Quessant, de propriedade da Companhia Chargeurs Réunis, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que havia ocorrido um incêndio, seguido da presença de água no porão durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Bordeaux, França, com destino ao Porto de Vigo, Espanha. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, profissão advogado, alegou que Miguel Serafim Teixeira de Carvalho havia falecido em Portugal, sendo este casado com Amélia Augusto de Castro Carvalho e tinha uma filha, mulher, Lýdia Leonor de Carvalho Castello Branco. O advogado requereu que fosse aberto o processo de inventário, visto que o falecido havia deixado prédios localizados nas Rua Uruguaiana, 31, Rio de Janeiro, Rua General Pedra, 119, RJ e Beco dos Ferreiros, 15, RJ. Foi deferido o pedido da requerente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

Trata-se de alvará cujo o suplicante era estado civil solteiro , nacionalidade portuguesa e foi nomeado tutor de sua prima Thereza de Jesus Oliveira solteira que estava internada na Casa de Saúde da Idanha, em Bellas, Comarca de Cintra por demência, por deliberação unânime do Conselho de Família em Lisboa, Portugal. Possuía ele, pela tutela, Apólice da Dívida Pública do Brasil que eram dela. Por estar a conta com o nome da interdita, o suplicante pede que nesa conta fosse nomeado para o cargo de tutor. A necessidade da nomeação do suplicante para o cargo de tutor afim de poder executar os deveres a seu cargo, já para o fim de receber os juros respectivos, já para poder autorizar a compra de outros títulos. O referido Alvará foi concedido e expedido. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Adriano Ribeiro Cardozo e sua esposa. Os falecidos moravam em Lisboa, Portugal. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Ricardo Rodrigues Gonçalves. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894