Dossiê/Processo 26716 - Licença de Importação, 1951. Jornal Diário da Justiça, 01/12/1953 e 19/01/1954. Emolumentos Consulares, 1955. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1943, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955

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26716

Title

Licença de Importação, 1951. Jornal Diário da Justiça, 01/12/1953 e 19/01/1954. Emolumentos Consulares, 1955. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1943, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 342f.

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Name of creator

Sociedade Danlico Limitada (autor). Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima (réu). Bonaparte P. Maia & Companhia e outros (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, alegou que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, veio a embaraçar o desembarque de mercadorias cobertas por várias licenças prévias e embarcadas em consonância com decisão judicial que determinou a prorrogação dos seus prazos de validade. Este requereu mandado de segurança preventivo para impedir qualquer obstáculo ao livre recebimento dessas mercadorias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A impetrante agravou e o deu provimento

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/11/2007

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        Archivist's note

        42591 (número do documento)

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