Dossiê/Processo 41024 - Leis: Decreto 4247. Artigo 231, n. II, III e IV do Código Civil

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Reference code

41024

Title

Leis: Decreto 4247. Artigo 231, n. II, III e IV do Código Civil

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 14 p

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-de de um habeas-corpus em favor de Kamel Mahomed Zeitoun, menor, com 18 anos de idade., chegado ao porto do Rio de Janeiro pelo vapor italiano Dulio e detido na Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flores como portador de tracoma. O desembarque seria permitido se provado que teria os recursos necessários para o tratamento, e foi alegado que este era o caso do autor. A Sentença não foi identificada

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Conditions governing access

Zeitoun, Komel Mahomed (Autor); Alves, José (Réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        50858 (número do documento)

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