Dossiê/Processo 25006 - Lei nº 8249 de 29/11/1945. Lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 2284. Lei nº 525 de 1948. Decreto nº 36693 de 29/12/1954. Lei nº 488 de 1948. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Impresso Lei nº 2193 de 09/03/1954. Jornal Diário Oficial, 03/06/1954

1v. 55f.

Os autores e outros Dermeval da Silva Costa e Francisco Luiz de Mendonça moveram contra a réu uma ação ordinária, tendo sido impostos e obrigados, a partir da Lei nº 2193 de 09/03/1954, à optar pela condição de trabalhista, ao invés de extranumerário, assim requereram a anulação de referida opção que manifestaram por coação, para a condição supracitada de trabalhistas, receberem os abonos, inclusive os familiares, os aumentos e outros efeitos legais pertinentes, bem como o aproveitamento no Serviço Público Federal como extranumerário, na forma da referida lei. Autos inconclusos, não consta a sentença no processo

Queiroz, João José de (juiz); Souza, Chrispim Gomes de (autor); Lemos, Lucio (autor); Fonseca, José Afonso da e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/11/2007

37592 (número do documento)