Dossiê/Processo 25006 - Lei nº 8249 de 29/11/1945. Lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 2284. Lei nº 525 de 1948. Decreto nº 36693 de 29/12/1954. Lei nº 488 de 1948. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Impresso Lei nº 2193 de 09/03/1954. Jornal Diário Oficial, 03/06/1954

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Reference code

25006

Title

Lei nº 8249 de 29/11/1945. Lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 2284. Lei nº 525 de 1948. Decreto nº 36693 de 29/12/1954. Lei nº 488 de 1948. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Impresso Lei nº 2193 de 09/03/1954. Jornal Diário Oficial, 03/06/1954

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

União Federal e outros (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores e outros Dermeval da Silva Costa e Francisco Luiz de Mendonça moveram contra a réu uma ação ordinária, tendo sido impostos e obrigados, a partir da Lei nº 2193 de 09/03/1954, à optar pela condição de trabalhista, ao invés de extranumerário, assim requereram a anulação de referida opção que manifestaram por coação, para a condição supracitada de trabalhistas, receberem os abonos, inclusive os familiares, os aumentos e outros efeitos legais pertinentes, bem como o aproveitamento no Serviço Público Federal como extranumerário, na forma da referida lei. Autos inconclusos, não consta a sentença no processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Souza, Chrispim Gomes de (autor); Lemos, Lucio (autor); Fonseca, José Afonso da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        37592 (número do documento)

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