Dossiê/Processo 39396 - Lei nº 3780/60 . Lei nº 3205/57. Lei nº 3205/57

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Reference code

39396

Title

Lei nº 3780/60 . Lei nº 3205/57. Lei nº 3205/57

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.33f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Maria Campello Honaiss e outros, vêm solicitar agravo de instrumento ao TRF nos autos do mandado de segurança nº 35.806, contra a União Federal, afim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos réus, os benefícios estabelecidos pela lei nº 3205 de 1957 e pela lei nº 3826 de 23/11/1960; O processo passou por agravo no STF; Em decisão unânime no STF, negou -se provimento ao Agravo

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Honaiss, Maria Campello (Autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-01-09

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        Sources

        Archivist's note

        47936 (número do documento)

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